REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE VISA PREVENIR O BLOQUEIO GEOGRÁFICO INJUSTIFICADO E OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO BASEADAS NA NACIONALIDADE, NO LOCAL DE RESIDÊNCIA OU NO LOCAL DE ESTABELECIMENTO DOS CLIENTES NO MERCADO INTERNO, E QUE ALTERA OS REGULAMENTOS (CE) N.º 2006/2004 E (UE) 2017/2394 E A DIRETIVA 2009/22/CE
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